Em Decisão Unânime Pleno do TJAM Decide Em Favor de PM's e contra os Argumentos do Governo do Amazonas
Manaus/Am - Por decisão unânime o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu, na última terça dia 06, dar a devida segurança jurídica para a promoção de mais de 100 (cem) oficiais ao grau de 1º tenente da Polícia Militar do Amazonas, com efeitos a partir da impetração do mandado. Na mesma sessão, três soldados obtiveram decisão favorável em favor de suas promoções a Cabo PM.
Nos últimos meses uma verdadeira chuva de ações judiciais, por parte dos Policiais Militares, tidas como "causas ganha" no meio dos escritórios de advocacia, vem sendo propagada no judiciário sobre as promoções da PM, que no caso dos Praças (soldados, cabos, sargentos e Subtenentes) são garantidas pela lei 4.044/2014, aprovada em votação unânime, pela Assembleia Legislativa do Estado Amazonas.
No Entendimento do Pleno do TJAM, a administração não pode deixa de conceder direito alegando questões orçamentárias.
Fonte: d24.am
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Nos últimos meses uma verdadeira chuva de ações judiciais, por parte dos Policiais Militares, tidas como "causas ganha" no meio dos escritórios de advocacia, vem sendo propagada no judiciário sobre as promoções da PM, que no caso dos Praças (soldados, cabos, sargentos e Subtenentes) são garantidas pela lei 4.044/2014, aprovada em votação unânime, pela Assembleia Legislativa do Estado Amazonas.
No Entendimento do Pleno do TJAM, a administração não pode deixa de conceder direito alegando questões orçamentárias.
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