Bem, pra começar a palavra certa é indulto e tal ato é atribuição do Presidente da República. E o que diz a Constituição sobre o papel do Presidente da República?
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Por outro lado existe sim anistia, mas através de lei, neste caso compete ao legislativo e vem com um de projeto de lei, como já ocorreu no passado, aqui link de uma Associacão, comemorando o fato. Bem após acessar o link, se percebe que a situação se dá , em principio, na Câmara de Deputados em Brasília, logo ainda há esperança. Todavia a PL 3777/2008, que anistiou policiais militares no passado, não comteplou o ditos excessos.
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