Entre os efeitos imediatos da eventual redução da maioridade penal estaria a permissão de dirigir para quem completa 16 anos, hoje proibida no País. Nos anos 80, o Filme Sem Licença Para Dirigir, protagonizado por personagens adolescentes da mesma faixa etária, intrigava a juventude brasileira, ao descobrir que nos Estados Unidos da America, se poderia tirar sua "habilitação de motorista" nessa idade.
Na visão dos que se opõem à PEC, isso se dará porque se uma pessoa de 16 anos passa a responder judicialmente pelos seus crimes, ela não é mais considerada um adolescente que precisa da proteção do Estado ou alguém ainda incapaz de discernimento do que pratica, pois vira um adulto para o sistema jurídico e penal.
Momento Sessão da Tarde relembre:
Les Anderson (Corey Haim) tem dezesseis anos e está ansioso para tirar habilitação para levar a garota de seus sonhos, Mercedes (Heather Graham) para um encontro, no entanto Les não passa no exame de habilitação, o que não o impede de levar sua amada para sair
O artigo 140 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) traz como requisito para tirar habilitação o fato de a pessoa ser penalmente imputável. Caso a maioridade penal seja reduzida para 16 anos, o jovem poderá, a partir de então, habilitar-se para conduzir veículos automotores.
A pretensão do Presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB) é votar o relatório no plenário principal no próximo dia 30. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado.
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