Armadilha. Projeto de Código de Ética da PMAM, proposto por Associação Militar, mantém Prisão Administrativa , com o "bônus" de descontos em sálário.
Divulgado como mais humano, Projeto de mudança de regime disciplinar, apoiado pelo Deputado Paltiny Soares e pela APEAM - Associação de Praça do Estado Amazonas, pode transformar Policiais Militares em operários de linha de produção da Zona Franca, mas com possibilidade de ficarem "Presos".
Disponibilidade Cautelar é prisão.
Acesse e confira:
https://sites.google.com/site/arquivospmam/codigo-de-etica-pmam
Direto no bolso e "Regime semi-aberto"
Igualdade = Injustiça
Policiais Militares poderão ter desconto em folha por falta ao serviço, como qualquer operário.
§ 1° – Quando se tratar de falta ou abandono ao serviço ou expediente, o
militar perderá os vencimentos correspondentes aos dias em que se verificar a
transgressão, independentemente da sanção disciplinar.
O paragrafo deixa evidente, que o Policial Militar pode ter descontado de seus salários os dias que faltar. E os termos: "abandono ao serviço (PM de Areá) ou expediente ( PM aquartelado) abrem a possibilidade de sofrer descontos salariais, se sair de seu posto sem avisar.
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| Deputado Platiny e Soldado Gerson Feitosa, Ex-presidente e presidente da APEAM |
Disponibilidade Cautelar é prisão.
Acesse e confira:
https://sites.google.com/site/arquivospmam/codigo-de-etica-pmam
CAPÍTULO II
Disponibilidade Cautelar
Art.
26 – O Corregedor da OM, o Comandante da Unidade, o Conselho de
Disciplina e Ética – CDEM –, o Presidente da Comissão de Processo
Administrativo-Disciplinar e o Encarregado de Inquérito Policial Militar – IPM
– poderão solicitar ao Comandante-Geral a disponibilidade cautelar do militar.
Art. 27 – Por ato fundamentado de
competência indelegável do Comandante-Geral, o militar poderá ser colocado em
disponibilidade cautelar, nas seguintes hipóteses:
I – quando
der causa a grave escândalo que comprometa o decoro da classe e a honra
pessoal, sendo este amplamente noticiado nos meios de comunicação estaduais;
II – quando
acusado de prática de crime ou de ato irregular que efetivamente concorra para
o desprestígio das OMs e dos militares.
§ 1° – Para declaração da
disponibilidade cautelar, é imprescindível a existência de provas da conduta
irregular e indícios suficientes de responsabilidade do militar.
§ 2° – A disponibilidade cautelar terá
duração e local de cumprimento determinado pelo
Comandante-Geral,
e como pressuposto a instauração de procedimento apuratório, não podendo
exceder o período de quinze dias, prorrogável por igual período, por ato
daquela autoridade, em casos de reconhecida necessidade.
De acordo esse paragrafo, o policial deverá ficar em um "local", a ser definido pela autoridade competente. Fica claro, que se trata de uma forma de "prisão" administrativa, mas com outra roupagem, com o agravante de não dizer, que tipo de local o militar deverá ficar(alojamento, residência, onde está lotado, ou em outro município, ????).
§ 3° – A disponibilidade cautelar
assegura ao militar a percepção de vencimento e vantagens integrais do cargo.
Direto no bolso e "Regime semi-aberto"
Igualdade = Injustiça
Policiais Militares poderão ter desconto em folha por falta ao serviço, como qualquer operário.
Art. 25 – Poderão ser aplicadas,
independentemente das demais sanções ou cumulativamente com elas, as seguintes
medidas:
I –
cancelamento de matrícula, com desligamento de curso, estágio ou exame;
II –
destituição de cargo, função ou comissão;
O paragrafo deixa evidente, que o Policial Militar pode ter descontado de seus salários os dias que faltar. E os termos: "abandono ao serviço (PM de Areá) ou expediente ( PM aquartelado) abrem a possibilidade de sofrer descontos salariais, se sair de seu posto sem avisar.
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§ 3º – Em hipótese alguma o militar deve
ter seus estudos prejudicados por meio de sanção disciplinar.
Como a Disponibilidade cautelar, é de fato uma prisão administrativa, fica estabelecido o regime semiaberto na Policia Militar, o policial fica no local designado, mas com a possibilidade de sair para a faculdade, para os que fazem, lógico. Um estimulo, para o estudo, humano de fato.
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