Guerra da Carne. Bancada de oposição ao Governo, ver Policiais Militares abandonados por seus representantes e entra com Ação no MP, para cobrar o cumprimento da Lei de Promoção dos praças
Deputada Alessandra Campêlo, investe sobre Base Eleitoral, que sofre de crise de representação, após o silêncio dos parlamentares eleitos por Policiais Militares, em relação ao descumprimento da Lei de Carreira dos Praças, por parte do Governo.
Fonte: Acessoria da Deputada
A deputada estadual Alessandra Campêlo (PCdoB) protocolizou na tarde desta quinta-feira (30), duas representações contra o Governo do Amazonas. Na primeira ação, ela pede o reajuste dos salários dos servidores públicos da Educação, Saúde e Segurança, enquanto na segunda ela cobra o cumprimento da Lei de Promoção dos praças (soldados, cabos e sargentos) e policiais civis.
Para Alessandra, o governo é omisso quanto à concessão de revisão inflacionária de servidores estaduais. Ao não pagar a recomposição das perdas inflacionárias anuais, diz a representação, o Governo do Estado gera insatisfação das categorias profissionais, notadamente das corporações policiais, dos professores e profissionais da saúde.
Ao estipular a data-base, o Poder Público se compromete com a reposição do poder de compra, naturalmente reduzido pelas perdas inflacionárias do período. Tal porque o princípio que rege a data-base é o da reposição de perdas, a partir de um parâmetro eleito para aferição da inflação. “A desculpa da contenção de gastos não pode ser estendida ao reajuste, uma vez que a reposição não é aumento que redunde em ampliação de gastos, mas em manter a realidade da remuneração ante o cenário econômico”, justifica a representação Alessandra.
Lei da promoção
Na segunda representação, Alessandra ingressou no MPE para que o Governo cumpra o Artigo 1º da Lei 4.044 de 9 de julho de 2014, que estabelece o dia 21 de abril como data-base para as promoções e o aumento salarial da categoria, o que não aconteceu.
Na avaliação de Alessandra, a omissão do Governo em conceder as promoções das carreiras policiais tem gerado insatisfação dos profissionais das corporações policiais, a ponto de as entidades representativas destas corporações realizarem manifestações públicas de repúdio durante a semana.
Ao adotar essa conduta, o Poder Executivo ignora o atendimento de requisitos legais por parte daqueles que aguardam a progressão funcional e as vantagens inerentes. Assim sendo, é o arbítrio do gestor público que se contrapõe ao direito posto.
Segundo a representação, a promoção é um direito adquirido pelas categorias policiais, e não mera expectativa de direito, visto que decorre de requisitos objetivamente apuráveis, a exemplo do tempo de serviço efetivo na corporação.
Fonte: Acessoria da Deputada
Para Alessandra, o governo é omisso quanto à concessão de revisão inflacionária de servidores estaduais. Ao não pagar a recomposição das perdas inflacionárias anuais, diz a representação, o Governo do Estado gera insatisfação das categorias profissionais, notadamente das corporações policiais, dos professores e profissionais da saúde.
Ao estipular a data-base, o Poder Público se compromete com a reposição do poder de compra, naturalmente reduzido pelas perdas inflacionárias do período. Tal porque o princípio que rege a data-base é o da reposição de perdas, a partir de um parâmetro eleito para aferição da inflação. “A desculpa da contenção de gastos não pode ser estendida ao reajuste, uma vez que a reposição não é aumento que redunde em ampliação de gastos, mas em manter a realidade da remuneração ante o cenário econômico”, justifica a representação Alessandra.
Lei da promoção
Na segunda representação, Alessandra ingressou no MPE para que o Governo cumpra o Artigo 1º da Lei 4.044 de 9 de julho de 2014, que estabelece o dia 21 de abril como data-base para as promoções e o aumento salarial da categoria, o que não aconteceu.
Na avaliação de Alessandra, a omissão do Governo em conceder as promoções das carreiras policiais tem gerado insatisfação dos profissionais das corporações policiais, a ponto de as entidades representativas destas corporações realizarem manifestações públicas de repúdio durante a semana.
Ao adotar essa conduta, o Poder Executivo ignora o atendimento de requisitos legais por parte daqueles que aguardam a progressão funcional e as vantagens inerentes. Assim sendo, é o arbítrio do gestor público que se contrapõe ao direito posto.
Segundo a representação, a promoção é um direito adquirido pelas categorias policiais, e não mera expectativa de direito, visto que decorre de requisitos objetivamente apuráveis, a exemplo do tempo de serviço efetivo na corporação.
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